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aprovou, e eu, antonio anastasia, primeiro vice-presidente do senado federal, no exercício da presidência, nos termos do parágrafo único do art. do regimento comum e do inciso xxviii do art. do regimento interno do senado federal, promulgo o seguinte decreto legislativo no , de reconhece, para os fins
do art. da lei complementar no , de de maio de , a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do presidente da república encaminhada por meio da mensagem no , de de março de . o congresso nacional decreta: art. o fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art....
https://legis.senado.leg.br/norma/31993957/publicacao/31994188